(DOC. VP 196.4483.8003.0100)

STJ. Agravo interno agravo regimental recurso especial. Registro. Marca. Direito de precedência. Nome comercial. Contrariedade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Matéria fática não apreciada integralmente pelo acórdão recorrido. Limites cognitivos do recurso especial. Agravo interno desprovido.

«1 - O recurso especial é recurso de fundamentação vinculada, limitado em extensão pela matéria recursal devolvida e adstrito às questões jurídicas decididas em única ou última instância. 2 - Questões fático-probatórias ainda que enfrentadas pelo Juízo de primeiro grau, porém sobre as quais não houve pronunciamento pelo Tribunal a quo, escapam à competência recursal desta Corte Superior. 3 - Agravo interno desprovido.»

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