(DOC. VP 196.4483.8000.1100)

STJ. Embargos de declaração reclamação. Inexistência de interesse jurídico. Ilegitimidade para recorrer. Embargos não conhecidos.

«1 - A legitimidade para recorrer, assim como o interesse, constituem requisitos de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não seja parte vencida ou terceiro prejudicado, à luz do disposto CPC/2015, art. 996. 2 - Embargos de declaração de Dalvio Tschinkel não conhecidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote