(DOC. VP 196.4264.2002.7400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Supressão de instância. Não caracterizada. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Hipótese que configura mera reiteração de recurso.

«1. A questão suscitada nos presentes embargos, tida supostamente como omissa, foi expressamente tratada no aresto impugnado. 2. Os embargos de declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum combatido ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e �

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