(DOC. VP 196.4264.2001.7100)

STF. Constitucional. Servidor público. Teto remuneratório. CF/88, art. 37, XI. Exegese do termo «procuradores». Inclusão de procuradores de entidades da administração pública indireta. Precedente: RE 558.258/SP/STF, Relator: Min. Ricardo lewandowski, primeira turma, DJE-051 divulg 17-03-2011 public 18-03-2011. Agravo regimental a que se nega provimento.

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