(DOC. VP 196.4264.2001.4000)

TJRS. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. CPC/2015, art. 1.022.

«Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, não há que se acolherem os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022.»

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