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(DOC. VP 196.4264.2000.6800)

STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração. ICMS. Base de cálculo. Pauta fiscal. Ilegalidade. Rediscussão de mérito. Contradição. Inexistência. CPC/2015, art. 1.022.

«1. A contradição que autoriza os aclaratórios é a interna, existente entre as premissas e conclusões do julgado, jamais com a Constituição, a lei, o entendimento da parte, ou com outros julgados. Na hipótese, o embargante limitou-se a apontar contradição entre o decisum e a regra da CF/88, art. 150, § 7º. 2. O ACÓRDÃO embargado, em nenhum momento, aplicou ao caso a regra do CTN, art. 148, nem confundiu o arbitramento fiscal previsto neste dispositivo com a substituição tribu

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