(DOC. VP 196.4264.2000.6600)

TJMG. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Presença de ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312, mas ausência de necessidade concreta da medida extrema. Liberdade provisória cumulada com medidas cautelares. Viabilidade. Ordem concedida.

«1. A prisão preventiva, modalidade de medida cautelar, se tornou exceção na sistemática processual atual, primordialmente, após a entrada em vigência da Lei 12.403/2011. 2. Assim, ainda que atendidos os requisitos instrumentais do CPP, art. 313 e presente um dos requisitos do CPP, art. 312 (garantia da ordem pública), viável a concessão da liberdade provisória, nos termos do CPP, art. 321, cumulada com medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, por se revel

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