(DOC. VP 196.4264.2000.6500)

TRF3. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exclusão de honorários advocatícios do valor exequendo. Contraditório prévio não observado. Ausência de fundamentação da decisão agravada. Nulidade insanável. Agravo provido. CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 85.

«1. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à nulidade da decisão agravada que determinou a exclusão dos honorários advocatícios do valor exequendo, a imediata conversão do depósito judicial em renda à exequente e a apropriação do restante à executada. 2. Ante os fatos narrados, verifica-se que houve violação ao direito de contraditório prévio da agravante, o qual visa a evitar «decisões surpresa», nos termos do CPC/2015, art. 9º, caput. 3. Ademais, a r. decisã

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