(DOC. VP 196.4245.8000.7600)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Decisão de admissibilidade na origem assentou que o acórdão recorrido coincidiu com a Orientação Jurisprudencial traçada por esta corte superior em recursos especiais julgados sob o rito dos repetitivos. Matéria referente ao tema 564/STJ. Interposição de agravo. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Previsão legal expressa. Erro grosseiro. Demais aspectos da admissibilidade recursal. Inversão do ônus da prova. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que não infirmam a decisão. Agravo interno desprovido.

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