(DOC. VP 196.4041.4002.6400)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 180, caput substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência em crime doloso. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade.

«1 - Não se observa a existência de constrangimento ilegal negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando há reincidência em crime doloso, ainda que não seja específica, e entender a Corte de origem que a medida não se mostra recomendável (CP), art. 44, § 3º. Precedentes. 2 - Decidir em sentido contrário demandaria necessário revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em habeas corpus. 3 - Agravo re

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