(DOC. VP 196.4041.4001.9600)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Abono de permanência. Violação do CCB/2002, art. 884 e CPC/1973, 128/1973 e, art. 460/1973. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1 - A matéria referente aos CCB/2002, art. 884 e CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, conforme o que preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. 2 - Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecid

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