(DOC. VP 196.4015.6004.8600)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1 - A questão atinente ao excesso de prazo para o encerramento do feito não foi apreciada pela Corte de origem, circunstância que inviabiliza o exame da matéria nesta oportunidade, por configurar indevida supressão de instância. 2 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se o

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