(DOC. VP 196.4015.6002.6500)

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de separação consensual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade.

«1 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a alegação de ofensa à lei for genérica. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento dos artigos que embasam a divergência impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 4 - Agravo interno agravo em recurs

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