(DOC. VP 196.4015.6002.1300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Honorários advocatícios em desfavor de beneficiário de assistência judiciária gratuita. Exigibilidade suspensa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - O beneficiário da Justiça Gratuita, embora não faça jus à isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais, faz jus ao reconhecimento da suspensão da exigibilidade do débito, pelo período de 5 anos, a contar da condenação final, quando então, não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2 - Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.»

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