(DOC. VP 196.4015.6001.0400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. A corte de origem entendeu que não há provas autos do nexo de causalidade entre a conduta da chesf e a redução do volume do rio. Impossibilidade de alterar o julgado sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Analisando o conjunto fático-probatório dos autos, verifica-se que a Corte Estadual entendeu não estarem presentes os elementos necessários à responsabilização civil da parte re

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