(DOC. VP 196.4015.6000.1500)

STJ. Embargos de declaração recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas. Criação de novas vagas. Inexistência de direito subjetivo à nomeação e posse. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - A teor do disposto CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado, o que não se verifica caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - caso dos autos, o acórdão embargado consignou que concurso foram oferecidas 41 vagas para o Cargo de Analista Judicial - Área Administrativa, 39 vagas para Escrivão Jud

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