(DOC. VP 196.3980.9001.3300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada sentido de que, em relação à alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 302, § 2º, a Corte a quo afirmou que «in casu, não paira dúvida quanto à existência da figura processual da litispendência entre estes embargos e a ação ordinária 2000/50/01.006040-2» (fls. 795 e/STJ), não sendo possível a esta Corte aferir o acerto do julgado ponto, uma vez que tal desiderato demandaria reexame de matéria fático-probatór

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