(DOC. VP 196.3980.9000.6200)

STJ. Direito administrativo. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54. Incidência. Violação reflexa, da CF/88. Princípio da legalidade. Ofensa a Lei 3.373/1958, art. 5º.

«1 - Hipótese em que a União questiona o entendimento da decisão monocrática pelo qual o ato administrativo objeto da ação violou a Constituição Federal apenas de maneira reflexa, sob o fundamento de que houve afronta ao princípio da legalidade, previsto na CF/88, art. 37. 2 - O ato questionado foi anulado por ofender o disposto em legislação infraconstitucional, a Lei 3.373/1958, art. 5º. Portanto, a contrariedade à Constituição Federal foi apenas reflexa, em virtude de ofens

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