(DOC. VP 196.3760.9007.6400)

STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Quesitos em consonância com a decisão de pronúncia. Recurso especial provido.

«1 - No procedimento de competência do Tribunal do Júri, o princípio da correlação ou congruência, corolário dos princípios da ampla defesa e do contraditório, exige limitação entre a acusação admitida na sentença de pronúncia e o julgamento ocorrido pela resposta dos jurados aos quesitos. 2 - A diversidade de razões arguidas nos debates orais, como a indicação de condutas plúrimas e distintas às definidas na sentença de pronúncia, não amplia o limite decisório julgad

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