(DOC. VP 196.3760.9007.0700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões recursais divorciadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Negativa de vigência ao CP, art. 179 inovação recursal. Agravo não provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em exame, uma vez que as questões relativas à nulidade processual com base na ausência de intimação pessoal réu (CPP, art. 564, III) e a não ocorrência do crime de desacato (CP, art. 331) estão divorciadas da pretensão formulada no âmbito da apelação e do que foi decidido pelo acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua

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