(DOC. VP 196.3760.9006.9900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento de preceitos constitucionais. Inviabilidade. Ausência de indicação de qualquer omissão ou obscuridade na decisão embargada. Abuso do direito de recorrer. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, tampouco para efeito de prequestionamento da matéria constitucional. 2 - Ao apenas interpor os embargos e não indicar qualquer omissão ou contradição da decisão emanada por órgão colegiado desta Corte, que não conhe

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