(DOC. VP 196.3760.9005.5000)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia. Ofensa ao CPC/2015, art. 485, VI. Não demonstração. Súmula 284/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Ações originárias da celular crt participações S/A. Prescrição. Termo inicial. Cisão da crt. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente a Súmula 284/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote