(DOC. VP 196.3760.9003.1400)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Alegada omissão e contradição quanto à Resolução 151/2011 do INSS. Ausência de vícios no julgado. Recurso protelatório.

«1 - A Resolução 151, de 30/8/2011, apenas foi utilizada como obter dictum, para reforçar a fixação do termo prescricional na data de ajuizamento da ação coletiva. 2 - O fundamento do acórdão recorrido que utilizou a ação civil pública como marco temporal da prescrição, esteado nos CCB/2002, art. 202 e CCB/2002, art. 203, por si, é suficiente para a análise da questão no recurso especial, razão pela qual não há que se falar em vedação ao uso desse recurso. 3 - A ques

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