(DOC. VP 196.3760.9000.3000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido.

«1 - No julgamento do REsp. 1.310.034/PR/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, esta Corte consolidou o entendimento no sentido de que, para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da Lei 9.032/1995, independentemente do momento em que foi prestado o serviço. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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