(DOC. VP 196.3554.7007.6400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940. Impossibilidade. Má-fé do exequente não demonstrada. Agravo interno não provido.

«1 - A aplicação da penalidade prevista no CCB/2002, art. 940 requer a comprovação de má-fé do credor. Precedentes. 2 - A Corte de origem consignou expressamente não estar comprovada a má-fé do credor na cobrança dos valores executados, tampouco ficou demonstrado que tenha agido dolosamente. A alteração desse entendimento importa, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3

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