(DOC. VP 196.3554.7004.1700)

STJ. Processual civil e tributário. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Conflito entre Leis ordinárias em oposição a Lei complementar. Legalidade da majoração da alíquota da Cofins-importação. Lei 10.865/2004. Matéria de índole constitucional. CF/88, art. 195, § 12. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.031 e CPC/2015, art. 1.032.

«1 - Cinge-se a controvérsia à análise da majoração da alíquota da COFINS - Importação pelos Lei 10.865/2004, art. 8º, § 2º, e Lei 10.865/2004, art. 15, § 3º, interpretando-os em conformidade com a CF/88, art. 195, § 12. 2 - A apreciação dos argumentos de violação direta a dispositivos da Constituição e a princípios tipicamente constitucionais é competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça, conforme se abstrai dos CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105. Assim, nã

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