(DOC. VP 196.3554.7002.9500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Não conhecimento do recurso especial. Premissa equivocada. Omissão reconhecida. Anulação dos julgamentos anteriores.

«1 - Caso em que a premissa utilizada para o não conhecimento do Recurso Especial foi a de que teria havido equívoco na argumentação defendida pelo Município de São José do Rio Preto. Ficou consignado no aresto embargado: «Sustenta o agravante que a manutenção da verba honorária, estipulada em 15% do valor atualizado da causa, geraria uma condenação em valores superiores a R$ 1.450.000 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais). Ocorre que o quantum informado pelo insurgente

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