(DOC. VP 196.3241.7001.9600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desproporcionalidade de cláusula penal por rescisão contratual. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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