(DOC. VP 196.3241.7001.7900)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Desconto realizado em benefício previdenciário. Prescrição quinquenal. Acórdão pela manutenção da prescrição. Entendimento da corte local em harmonia com a jurisprudência deste STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes acórdão embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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