(DOC. VP 196.3241.7001.6700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Garantia do juízo. Cotas de fundo de investimento. Pretensão de equiparação a dinheiro. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com recurso repetitivo. Decisão mantida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, julgamento do REsp. 1.388.642/SP/STJ, processado sob o rito do recurso repetitivo (Tema 913), concluiu que «a cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta inciso I do CPC/1973, art. 655 (ou inciso I do CPC/2015, art. 835)», bem como que «a recusa da nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento, reputada legítima a partir das particularidades de cada caso concreto, não encerra, em si, excessiva onerosi

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