(DOC. VP 196.3241.7001.1300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada vigência do CPC/1973. CPC/1973, art. 544, caput. Intempestividade. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado vigência do CPC/1973. II - Hipótese, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial foi disponibilizada em 06/03/2013, quarta-feira, considerando-se publicada em 07/03/2013, quinta-feira - vigência do CPC/1973 - , sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 27/03/2013, quarta-feira, após o transcurso do prazo recursal de 10 dias, ocorrido em 18/03/2013, segun

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