(DOC. VP 196.3241.7000.2200)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental recurso extraordinário. Omissão. Inocorrência. Fundamentação do julgado. Afastamento implícito da tese suscitada. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, então, retificar, quando constatado, eventual erro material do julgado. 2 - «Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada». (EDcl RMS 30.

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