(DOC. VP 196.2740.4007.7700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime inicial semiaberto. Falta de estabelecimento adequado. Ausência de vaga. Prisão domiciliar. Doença grave. Extrema debilidade por motivo de doença grave e impossibilidade de ter acesso ao tratamento no estabelecimento prisional. Não demonstração. Ilegalidade ausência. Writ denegado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência desta Corte superior. 2 - Não tendo sido definido o estabelecimento prisional onde a sentenciada cumprirá pena, não há como sustentar insuficiência de vagas ou incompatibilidade do presídio com os requisitos do regime semiaberto. 3 - Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso provisório o benefício da prisão domicili

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote