(DOC. VP 196.2740.4007.6900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo e disparo. Consunção. Contextos fáticos distintos. Revolvimento. Denegação do writ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - Concluindo o Tribunal de origem, com apoio no conjunto probatório dos autos, que os crimes de porte ilegal e de disparo de arma de fogo não foram praticados no mesmo contexto fático, pois se aperfeiçoaram em momentos diversos e com desígnios autônomos, a reversão do julgado demandaria revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado

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