(DOC. VP 196.2740.4007.6600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução imediata da pena. Agravo regimental não provido.

«1 - O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, na análise do ARE 964.246/SP/STF (julgado em 11/11/2016), reafirmou o entendimento externado no HC 126.292/SP/STJ (Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 17/5/2016) e nas ADCs 43/DF/STF e 44/DF/STF, de que é possível a execução imediata do acórdão de segundo grau, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores. 2 - Na espécie, já foram interpostos recursos especial e extraordinário contra o acórdão que condenou o ré

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