(DOC. VP 196.2740.4007.6100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Novo Decreto por juízo competente. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte reconhece a teoria do juízo aparente, de forma a admitir como válidos atos praticados por juízo aparentemente competente. 2 - Conforme bem destacou o Tribunal regional, o Juízo competente já convalidou a segregação preventiva do réu, decisão por meio da qual o Juízo competente empreendeu nova avaliação sobre os fundamentos suscitados para a imposição da segregação cautelar. 3 - Ao sobrevir novo título judicial - decretação da prisão preventiva pelo juí

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