(DOC. VP 196.2740.4005.4600)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Prêmio de seguro. Faturas em atraso. Renegociação do débito. Novação caracterizada. Inteligência do CCB/2002, art. 360 prescrição ânua. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b». Inocorrência enunciado de Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido - no ponto em que o acórdão concluiu haver elementos nos autos aptos para concluir que houve novação da dívida - exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado de Súmula 7/STJ. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o

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