(DOC. VP 196.2740.4002.2300)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Litispendência. Matéria de ordem pública. Ausência de preclusão pro judicato. Precedentes. Aferição da litispendência. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Merece ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a ocorrência de litispendência na hipótese. 2 - O CPC/1973, art. 471 estabelece a preclusão pro judicato, determinando que «nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide [...].». Todavia, encontra-se consolidado na jurisprudência desta Corte que a preclusão impost

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote