(DOC. VP 196.2740.4002.1400)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Intempestividade.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade. Prolatada a sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reformou a decisão, julgando improcedentes os pedidos. III - A decisão embargada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ no dia 27/9/2018, considerando-se publicada no dia 28/09/20

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