(DOC. VP 196.2740.4001.2100)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal em desfavor da União Federal, objetivando provimento jurisdicional que declare a nulidade da Notificação de Lançamento de Débito Fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. III - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar om

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