(DOC. VP 196.2740.4001.1500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Tempestividade do recurso especial. Descabimento. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

«1 - A constatação da atuação protelatória da parte na oposição reiterada de embargos de declaração com o intuito de rediscutir alegação notadamente infundada objeto de decisões anteriores autoriza a reprimenda do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. 2 - Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.»

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