(DOC. VP 196.2564.0000.1900)

TJSP. Embargos de declaração. Honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Litisconsortes. Contradição. Ocorrência. CPC/2015, art. 117.

«Responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais que é exclusiva do litisconsorte recorrente, não atingindo aquele que não interpôs o recurso ao qual se negou provimento inteligência do CPC/2015, art. 85, § 11 e CPC/2015, art. 117. Embargos acolhidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote