(DOC. VP 196.2298.6155.7966)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra sentença que julgou improcedente a ação regressiva ajuizada pela apelante contra a Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S/A.. A apelante busca ressarcimento de R$ 13.405,12 por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito em rodovia administrada pela apelada, alegando falha na fiscalização da via. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se

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