(DOC. VP 196.2035.8000.0800)

STJ. Direito administrativo. Pensão por morte de servidor público civil. Inclusão como beneficiário. Transcurso de mais de cinco anos da morte do instituidor do benefício. Prescrição do fundo de direito. Não incidência. Súmula 85/STJ.

«1. Inexistindo expressa normatização acerca do prazo prescricional na legislação de regência ou o indeferimento do pedido administrativo, a pensão por morte torna-se passível de ser requerida a qualquer tempo. 2. O regramento do Decreto 20.910/1932 é de natureza genérica, em contrapartida à Lei 8.112/1990 que, no aparente conflito entre estas legislações, se revela especial. Como cediço, pelo princípio da especialidade (lex specialis derrogat generalis), a norma especial preva

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote