(DOC. VP 196.1160.0000.4600)

TSE. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2016. Ação anulatória. Destituição de comissão provisória municipal. Ampla defesa e contraditório. Inobservância. Assistência simples. CPC/2015, art. 121. Embargos opostos apenas pelo assistente. Não conhecimento.

«1 - Não se admite recurso interposto pelo assistente simples quando a parte assistida - no caso, o Democratas (DEM) Municipal não tiver se insurgido contra ACÓRDÃO que lhe foi desfavorável. Precedentes. 2 - O CPC/2015, art. 121, parágrafo único, o qual dispõe que, «sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual», não se aplica à Justiça Eleitoral, conforme já assentou esta Corte Superior (AgR-A 284-38/SP, de

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