(DOC. VP 196.1160.0000.1500)

TRF4. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Quotas condominiais. EMGEA. Assistente simples. Ausência de título executivo. CPC/2015, art. 119.

«1. A EMGEA participou da demanda como assistente dos réus, tendo sida admitida pelo Juízo Estadual o que motivou o deslocamento de competência para esta Justiça Federal. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 119, dá-se a assistência quando o terceiro, na pendência de uma causa entre outras pessoas, tendo interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma das partes, intervém no processo para lhe prestar colaboração. No caso em apreço, a relação jurídica estabelece-se entre

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