(DOC. VP 196.1101.6004.6100)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.

«1 - O Juiz, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá, quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto mesmo, art. 310, II Código, não havendo falar em nulidade. 2 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniê

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