(DOC. VP 196.1101.6003.5000)

STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.

«1 - Não há falar em omissão acórdão recorrido, pois está claramente consignado que a matéria relativa à necessidade de liquidação de sentença para arbitramento de novo percentual de reajuste da mensalidade do plano de saúde dos recorridos não foi prequestionada (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2 - A embargante, verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos decla

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