(DOC. VP 196.1101.6003.3900)

STJ. Recurso especial. Direito civil. Enfiteuse. Resgate de aforamento. Valor da propriedade plena. Ausência de regulamentação acerca do valor da propriedade. ITBI e IPTU. Base de cálculo. Valor venal. Inexistência de vinculação. Dissídio jurisprudencial. Não configurado. Incidência da Súmula 13/STJ.

«1 - Pretensão da empresa enfiteuta de consolidar o domínio pleno (domínio direto e domínio útil) do imóvel mediante o resgate do aforamento incidente sobre o imóvel. 2 - A enfiteuse, instituto regulado pelo CCB/1916, foi expressamente vedada pelo CCB/2002 (CCB/1916, art. 693 da possibilidade de aquisição do imóvel pelo enfiteuta, mediante o pagamento de 10 (dez), CCB/2002, art. 2.038), ressalvando apenas as então existentes até a sua extinção e mantendo a sua regulamentação

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