(DOC. VP 196.1101.6003.3500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que é possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito. Precedentes. 2 0 «O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do CPC/2015, art. 782, § 3º, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal» (REsp. 1.799.572/SC/STJ, Rel.

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